Modificações estabelecidas pela Portaria Nº 104/DPC, de 7 de abril de 2020
Item 0207 “RENOVAÇÃO, SEGUNDA VIA DO TIE, TIEM OU DA PRPM”, Item 0211 “TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE E/OU JURISDIÇÃO”; Item 0212 “TRANSFERÊNCIA DE JURISDIÇÃO DE EMBARCAÇÕES
22 de setembro de 2020